quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

CCJ dá parecer favorável a três projetos

Nesta quinta-feira, mais duas matérias do executivo foram encaminhadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Confira a seguir:

Projeto de Lei n.º 5662
“Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Santa Catarina, para a construção de um quartel de polícia militar, destinado à sede do 6º Pelotão da Policial Militar Ambiental”, permite a doação de uma área aproximada de 14 mil m² avaliado em R$ 400 mil.

Projeto de Lei n.º 5668
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Seterb e altera o anexo I do PPA”, prevê abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Seterb de no máximo R$ 80 mil.

Projeto de Lei n.º 5669
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da administração direta do município”, possibilita abertura de crédito adicional especial no orçamento de até R$ 231, 6 mil dotações orçamentárias da Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação.
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