terça-feira, 10 de março de 2009

CCJ arquiva matéria

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na tarde de hoje, dia 10, dez projetos. A proposta de nº 5665 previa “autorizar o poder Executivo a contratar médicos otorrinolaringologista e oftalmologista para as escolas da rede pública municipal”, mas foi arquivada por ser ilegal e inconstitucional.


Nove matérias foram encaminhadas à Procuradoria da Câmara Municipal para receber parecer jurídico. Confira:


Projeto de Lei Complementar n.º 995
“Autoriza a isenção do pagamento de taxas municipais às pessoas que especifica”, permite que o Executivo isente do pagamento de: certidão negativa de débito; baixa de débito; consulta de viabilidade; habite-se; licença/renovação para comércio ambulante; emissão de nota fiscal avulsa; alvará de construção para imóveis abaixo de 70 metros quadrados, as pessoas portadoras de deficiência física e as que tenham atingido a idade limite para aposentadoria.

Projeto de Lei n.º 5.671
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sacolas plásticas convencionais por oxibiodegradáveis ou retornáveis, nos estabelecimentos comerciais do município de Blumenau”, prevê a extinção das sacolas plásticas no município de Blumenau. Os estabelecimentos comerciais de todos os gêneros terão o prazo de um ano, após a data de publicação da Lei, para substituir as sacolas comuns por oxibiodegradáveis ou retornáveis. Quem não cumprir, estará sujeito a multa de mil reais em caso de reincidência; cinco mil reais e suspensão do alvará de funcionamento, se persistir. As multas serão revertidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e a fiscalização realizada pela FAEMA.

Projeto de Lei n.º 5.672
“Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no município de Blumenau”, prevê o parcelamento de multas apenas aos veículos registrados em Blumenau, com parcelamento do valor em até 12 vezes mensais, iguais e sucessivas. O número de parcelas será determinado considerando o valor do débito, sendo que o valor mínimo não pode ser inferior a R$ 50,00


Projeto de Lei n.º 5.673
“Dispõe sobre estímulos fiscais aos contribuintes que incentivarem o desporto e as atividades desportivas e culturais”, prevê que o contribuinte, físico ou jurídico, abata o valor das doações, patrocínios ou investimentos, que incentivarem as atividades desportivas e culturais, no limite de até 4% de cada incidência dos impostos.

Projeto de Lei n.º 5.674
“Cria o Programa alvará nos bairros para o funcionamento e instalação de atividades econômicas e determina providências conexas”, que deverá ser concedido pela Secretaria Municipal de Planejamento e validade de até 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Projeto de Lei n.º 5.675
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos do Sábado Feira”.

Projeto de Lei n.º 5.676
“Declara de Utilidade Pública o Centro Assistencial e Educacional Koinonia”.

Projeto de Lei n.º 5.677
“Determina o repasse de parte da arrecadação nos eventos de tradições germânicas, em favor dos Clubes de Caça e Tiro”, que obriga o repasse de 5% do valor arrecadado com a venda de ingressos em todos os eventos relacionados com as tradições germânicas, organizados pelo Executivo ou vindos das Secretarias ou Fundações Municipais.

Projeto de Lei Complementar n.º 996
“Acrescenta parágrafos ao artigo 28, da Lei Complementar n.º 75, de 24/10/1994”, acrescenta na Lei que ‘Fixa Normas para Execução de Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro’, as seguintes determinações: que 5% dos automóveis deverão estar adaptados para o transporte de cadeirantes, portadores de qualquer deficiência permanente ou temporária e idosos com dificuldade de locomoção.
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