quarta-feira, 8 de abril de 2009

CCJ encaminha projeto de Fiedler

O projeto de Lei Complementar n.º 1002, de autoria do vereador Fábio Fiedler (DEM), foi encaminhado ontem, pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer jurídico.

NOTAS FISCAIS
A matéria institui o crédito tributário para tomadores de serviços, pela utilização de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida pela prestação de serviço. O tomador poderá utilizar como crédito, para abatimento de até 50% do valor do IPTU a pagar, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito.

PROIBIDO
Não terão direito ao crédito os órgãos da administração pública direta da União, do Estado e do Município, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo executivo. Pessoas físicas e jurídicas estabelecidas fora do território do município também não tem direito a lei.
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