terça-feira, 5 de outubro de 2010

CCJ é favorável ao Programa Calçada Legal


A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 1112, que “Altera dispositivos e acrescenta o capítulo IV - do programa de recuperação de calçadas ‘calçada legal’ na Lei Complementar nº 550, de 23 de dezembro de 2005, que ‘Dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no município de Blumenau e dá outras providências’”.

A proposta cria o Programa “Calçada Legal”, que pretende recuperar os passeios públicos do município. Visa incluir a participação da Prefeitura no processo de construção e manutenção das calçadas nas vias consideradas estratégicas para o sistema viário da cidade. Após um estudo da Secretaria de Planejamento serão delimitadas rotas de intervenção especial, nas quais o Executivo fará o passeio e depois cobrará do proprietário do imóvel em frente à calçada.

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