terça-feira, 19 de outubro de 2010

CCJ é favorável a projetos do Executivo

Na reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) desta terça-feira, dia 19, os vereadores emitiram parecer favorável a dois projetos de autoria do Executivo Municipal.

CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS
Recebeu o parecer favorável a projeto de Lei n.º 5.992, que “Dispõe sobre a execução do serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade”. O projeto prevê que a execução do serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade, com veículos acima de quatro toneladas, seja proibida em locais, dias e horários a serem definidos pelo Executivo. E determina que o cumprimento da Lei seja fiscalizado pelo Seterb.

A matéria também revoga a Lei que proíbe o serviço de carga e descarga de mercadorias, dos estabelecimentos comerciais, na rua XV de Novembro de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 19h e aos sábados, das 8h às 12h.

CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL
Também recebeu o parecer favorável o projeto de Lei nº 5999, de autoria do Executivo Municipal, que “Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º, da Lei nº 7164, de 16/10/2007, para a União Federal dar início à construção da sede da Justiça Federal”. Prorroga por mais três anos o início da construção do edifício da Justiça Federal em Blumenau, prazo que terminaria este ano de acordo com a Lei. A sede será erguida nos terrenos doados pelo município, no bairro da Velha.

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