quinta-feira, 17 de novembro de 2011

CCJ aprecia dois projetos do vereador Fábio Fiedler

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça avaliou, na reunião desta quinta-feira (17), dois projetos de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD).

Foi encaminhada para receber o parecer da Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) o projeto da água do ar condicionado:

• Projeto de Lei Complementar nº 1173, que “Acrescenta dispositivo ao artigo 47, da lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que Institui o Código de Posturas do município de Blumenau”. A matéria inclui no artigo que contém as normas para preservar a estética e a higiene pública, que é proibido deixar vazar água de aparelho de ar condicionado sobre o passeio público.

Já o projeto dos plantio de árvores por concessionárias, recebeu parecer contrário pela comissão.

• Projeto de Lei nº 6089, que “Dispõe sobre o plantio de árvores pelas concessionárias de automóveis para mitigação do efeito estufa e determina providências conexas”. A matéria obrigava as concessionárias comprovarem o plantio de árvores conforme a quantidade de carros vendidos no mês.

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