quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

CCJ realiza reunião extraordinária

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) reuniu-se extraordinariamente, nesta quarta-feira (14), para avaliar sete projetos e um veto do Executivo. Um projeto do vereador Fábio Fiedler recebeu Parecer Jurídico e foi encaminhado para análise da Procuradoria:

PROGRAMA DE INFORMAÇÃO PRIMEIRA INFÂNCIA
• Projeto de Lei nº 6229, que “Cria ‘Programa de Informação Primeira Infância’, para acesso de crianças na rede municipal de ensino público e determina providências conexas”. O Programa de Informação tem por objetivo levantar os dados referentes às demandas escolares para que o Poder Público possa aperfeiçoar a oferta de vagas na Rede Pública de Ensino e garantir a prestação continuada do serviço público e a transparência no processo de solicitação de vaga e efetivação de matrícula.

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