terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

CCJ analisa projetos de autoria do vereador Fábio Fiedler

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou nesta terça-feira (28) dois projetos de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que em seguida foram encaminhados para análise da procuradoria jurídica:

TRAJES TÍPICOS
Projeto de Lei nº 6247 que “Determina a citação da Lei nº 7.235, na publicidade dos eventos culturais realizados no município”. A proposta obriga citar, em destaque, a Lei que dispõe sobre o acesso de pessoas em trajes típicos aos eventos culturais, nas festividades realizadas em Blumenau. Também prevê que o descumprimento sujeitará o promotor do evento pagamento de multa, no valor de R$ 200,00, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

CARGA E DESCARGA EM DIAS DE EVENTO 
Projeto de Lei nº 6248 que “Acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº 7.574, de 03 de novembro de 2010”. O projeto acrescenta a seguinte redação em artigo da Lei que dispõe sobre a execução do serviço de carga e descarga de mercadorias na área central da cidade: “Nos dias de realização de eventos culturais e shows, o serviço de que trata este artigo poderá ser executado, mediante autorização prévia do Seterb”.

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