terça-feira, 20 de março de 2012

CCJ emite parecer favorável à proibição de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

O projeto de lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de abastecimento de veículos, estacionamentos e similares, de autoria do vereador Fábio Fiedler, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ). A proposta foi apresentada em 2010 e voltou à pauta na reunião desta terça-feira (20).

Projeto de Lei n.º 5.950
• Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de veículos, inclusive os que possuem locais que sirvam bebidas em balcões, mesas e lojas de conveniência.
• Determina que os postos coloquem, em local visível, cartaz com os dizeres: “Proibido o consumo de bebidas alcoólicas de acordo com a Lei Municipal nº…”.
• Com o objetivo de evitar a venda de bebidas para crianças e adolescentes, também devem também fixar cartaz com a frase: “Proibida venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.

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