terça-feira, 3 de abril de 2012

CCJ avalia emenda ao projeto de lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

Foi analisado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (03) e encaminhada para avaliação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal a emenda apresentada para o projeto de lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis.

PROJETO DE LEI Nº 5.950
O projeto, de autoria do vereador Fábio Fiedler, “proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de abastecimento de veículos, estacionamentos e similares, e dá outras providências”.

EMENDA Nº 1
A emenda, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, inclui no projeto que o descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator à multa no valor de cinco U.F.M´s, (Unidades Fiscais do Município) a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Os recursos resultantes das multas serão repassados ao Conselho Municipal de Entorpecentes ou ao Fundo Municipal do referido Conselho.

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