terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

CCJ analisa quatro projeto de autoria de Fiedler

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça avaliou uma extensa pauta de projetos na tarde desta terça-feira, dia 26. Na oportunidade, foram apreciados quatro projetos de autoria do vereador Fábio Fiedler, que em seguida foram encaminhados para parecer jurídico.

WI-FI OFERECIDOS EM LOJAS 
Projeto de Lei nº 6364, que “dispõe sobre o cadastro de usuários de computador nas lojas que oferecem Wi-Fi, no âmbito do município de Blumenau”. O projeto obriga os estabelecimentos comerciais que oferecem Wi-Fi a criar e manter cadastro atualizado dos usuários, com: nome completo, data de nascimento, endereço e telefones. Também proíbe o uso do serviço por menores de idade sem autorização dos pais ou responsáveis. Os locais devem ainda criar logins e senhas para identificação dos usuários dos computadores. De acordo com a proposta o descumprimento sujeitará o estabelecimento comercial infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 700.00, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

PASSE ESCOLAR PARA ATIVIDADES DE CONTRATURNO
Projeto de Lei nº 6372, que “acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei nº 4.175, de 29 de dezembro de 1922”. A proposta inclui na Lei que institui a passagem escolar para estudantes, nos transportes coletivos urbanos do município que, além dos passes específicos de transporte para o ensino regular previstos, os estudantes poderão adquirir passes com 50% de desconto para atender atividades esportivas, culturais, de lazer, aulas de reforço e outras práticas que beneficiem o desenvolvimento do seu ensino, no contra-turno escolar, no período matutino, vespertino ou noturno, mediante comprovação de instituição competente.

ALTERAÇÕES NA ÁREA AZUL
Projeto de Lei nº 6365, que “altera dispositivos da Lei nº 7.707, de 06 de dezembro de 2011”. A matéria propõe alterações no Projeto sobre a Área Azul. Segundo a proposta não é mais o Chefe do Executivo que decidirá quais vias integram o sistema, mas o Contranblu; as áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago sejam delimitadas por meio de sinalização horizontal e vertical e não somente “placas de sinalização”; a definição e delimitação das áreas abrangidas pelo sistema de “Área Azul” sejam precedidas de audiência pública com moradores e comerciantes da região envolvida e não mais “consulta pública”; aumenta ainda de 10% para 25% o desconto concedido pelo Executivo sobre o valor da tarifa a empresas credenciadas para comercialização do cartão de estacionamento rotativo e altera de até duas para até três horas os períodos de estacionamento rotativo de 15 em 15 minutos.

VIAS QUE INTEGRAM A ÁREA AZUL
Projeto de Lei nº 6366, que “estabelece a relação de vias e logradouros públicos que integram o sistema de estacionamento ‘Área Azul’, conforme lei nº 7.707, de 06 de dezembro de 2011”. Estabelece as seguintes vias e logradouros públicos que integram a Área Azul: 10 de janeiro; 12 de outubro; 20 de setembro; 25 de agosto; Alameda Duque de Caxias; Alameda Rio Branco; Alexandre Caetano; Almirante Armin Zimmermann; Amadeu da Luz; Ângelo Dias; Antonio da Veiga; Araripe; Augusto Sutter; Avenida Lisboa; Avenida Presidente Castelo Branco; Camboriú; Capitão Euclides de Castro; Ceará; Coronel Vidal Ramos; Curt Hering; Desembargador Pedro Silva; Dr. Luiz de Freitas Melro; Dr. Sappelt; Eduardo Santos; Engenheiro Rodolfo Ferraz; Eugen Fouquet; Floriano Peixoto; General Arthur Koehler; Getúlio Vargas; Heinrich Hosang, Henrique Bennertz; Horácio Braun; Joaçaba; Leopoldo Kirsten; Luiz Sachtleben; Max Hering; Nammy Deeke; Nereu Ramos; Paraíba; Paul Hering; Praça Fritz Muller; Praça Hercílio Luz; Praça Victor Konder; Padre Jabobs; Padre Roberto Landell de Moura; Presidente John Kennedy; Santa Efigênia; São João Batista; São Paulo; Sete de Setembro; Siderópolis; Timbó; Tocantins; Victor Hering; Victor Konder; Waldemar Medeiros; Walter Thomsen; XV de Novembro.

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