quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Decisão de Juíza confirma legalidade da permanência de vereadores na Câmara

A juíza Claudia Inês Maestri Mayer emitiu uma decisão, na tarde de ontem (6), esclarecendo sobre a legalidade dos vereadores Célio Dias, do PR, e Fábio Fiedler e Robinsom Soares, do PSD, permanecerem em seus cargos na Câmara Municipal de Blumenau.

Em sua decisão, a juíza afirma que os vereadores têm o direto ao duplo grau de jurisdição, ou seja, podem recorrer, para que seu processo seja reanalisado por uma instância superior. Ainda a respeito da legalidade da permanência dos vereadores no cargo, a juíza cita a doutrina do jurista José Jairo Gomes, que afirma que a decisão judicial de primeiro grau que julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral só terá eficácia após decisão em tribunal superior, ou seja, enquanto isso, os mesmos têm o direito de permanecerem no cargo.

Os processos agora estão sendo julgados em segunda instância. Os parlamentares continuam apresentando documentos, recursos e instrumentos jurídicos para provar suas defesas.

Fábio, Célio e Robinho acreditam que pedir licença é abandonar os eleitores que depositam confiança neles e que estão dando apoio aos parlamentares nesse momento.

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